LEGISLAÇÃO E NORMAS

2004

    Portaria nº 3.643 de 09/11/2004 – Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.

     Portaria nº 2.051, de 09 de julho de 2004 – Regulamenta a Lei do SINAES.

    Lei nº 10.870, de 09 de maio de 2004 – Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação.

    Lei nº 10.870, de 09 de maio de 2004 – Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação.

    Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

    2005

    Portaria INEP nº 194, de 23 de setembro de 2005, reconstitui a Comissão Técnica de Avaliação Institucional e dos Cursos de Graduação.

    Portaria Inep nº 31, de 17/02/2005 – Estabelece os procedimentos para a organização e execução das avaliações institucionais externas das IES e dos cursos de graduação, tecnológicos, sequenciais, presenciais e a distância.

    Portaria nº 4, de 13/01/2005 – Implanta o Instrumento de Avaliação Institucional Externa para fins de credenciamento e recredenciamento de universidades.

    Portaria nº 930, de 18 de março de 2005 – Aprova o regimento interno da CONAES.

    2006

    Portaria MEC nº 603, de 07 de março de 2006 – Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho do Estudante, ENADE no ano de 2006.

    Decreto federal 5.773, de 09 de maio de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Sequenciais no Sistema Federal de Ensino.

     Portaria nº 563, de 21 de fevereiro de 2006 – Aprova, em extrato, o instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

    Portaria MEC nº 300, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

    2007

    Portaria Normativa n° 6, de 03 de abril de 2007 - Dispõe sobre alteração dos prazos para requerimento de avaliação de cursos, fixados no art. 2º da Portaria Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2007.

    Portaria Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2007 - O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e no art. 4º , V do Decreto 5.773 de 09 de maio de 2006, resolve: Art. 1º O calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009 fica estabelecido nos termos desta Portaria.

    Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007 institui o e-MEC , sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional do Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

    2008

    Portaria nº 1.264 de 17 de outubro de 2008, que aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

    Nota técnica esclarecendo o ofício nº. 913/2008, de 15/04/2008, sobre autoavaliação.

    Portaria normativa nº 12 de 5 de setembro de 2008, que trata sobre o IGC.

    Portaria nº 1.081 de 29 de agosto de 2008, que aprova em extrato o Instrumento de Avaliação para fins de Renovação de Reconhecimento dos cursos de Graduação.

    2010

    Portaria Informativa nº 23, de 1º de dezembro de 2010, altera dispositivos da Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o e-MEC , sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional do Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

    Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

    2013

    Instrução Normativa nº 4, de 31 de maio de 2013, Estabelece os critérios para a dispensa de visita de avaliação in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP e o padrão decisório para os pedidos de autorização de cursos de graduação na modalidade presencial ofertados por instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino.